Redução da Maioridade Penal: Ação inútil no combate à violência

“Qualquer tentativa da redução da maioridade penal é inconstitucional”, foi o que declarou em audiência nesta quarta-feira (15) no Senado, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele acrescentou que “a redução tem sido mal colocada, pois a Constituição tem isso [inimputabilidade de menores de 18 anos] como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional”.
Joanne Mota para a Rádio Vermelho Ao passar em revista o debate em torno dessa temática, observamos que o que está em curso é um debate deslocado e oportunista porque dessa forma se esconde o verdadeiro debate, necessário e urgente, sobre segurança pública em todo o país.
É totalmente compreensível o sofrimento de famílias que são vítimas da violência, no entanto, o interrogação é: Será que uma simples medida irá mudar essa realidade?

Com o tema “Muito além da maioridade penal – Desafios para a construção de políticas efetivas de prevenção e enfrentamento à violência entre crianças e adolescentes”, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) realizou, também nesta quarta-feira (15), audiência pública que colocou na pauta do legislativo a discussão sobre o assunto e apontou o que que está por trás da violência nas grandes cidades.

Diversos movimentos sociais se organizam para combater o projeto de lei – PLS 190/2012 - que que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a aplicação do Código Penal ao menor infrator reincidente na prática de infração grave. A proposta já foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas aguarda votação na CCJ.
Há também a Proposta de Emenda Constitucional – PEC-33, de autoria do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que defende a redução em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Se aprovada, será inconstitucional no entendimento de vários juristas brasileiros, pois os artigos de defesa dos direitos da criança e do adolescente são considerados cláusulas pétreas – que não podem ser modificadas.
Desinformação
A maneira como a mídia conservadora cobre estes crimes bárbaros cometidos por adolescentes empreende uma verdadeira onda de desinformação, além disso, no dá a falsa impressão de que eles estão entre os mais frequentes.
De acordo com informações do relatório da Unicef publicado em 2007, “Porque dizer não à redução da idade penal” mostra que crimes de homicídio são exceção: “Dos crimes praticados por adolescentes, utilizando informações de um levantamento realizado pelo ILANUD [Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente] na capital de São Paulo durante os anos de 2000 a 2001, com 2.100 adolescentes acusados da autoria de atos infracionais, observa-se que a maioria se caracteriza como crimes contra o patrimônio. Furtos, roubos e porte de arma totalizam 58,7% das acusações. Já o homicídio não chegou a representar nem 2% dos atos imputados aos adolescentes, o equivalente a 1,4 % dos casos conforme demonstra o gráfico abaixo.”

Muito além da Maioridade Penal
Em entrevista a TVT, Júlio Lanceloti, da Pastoral de Rua da Arquidiocese de São Paulo, destacou que esse assunto sempre volta a pauta das discussões quando há situações de violência que chocam a população.
Ele lembrou que “atualmente não há políticas públicas que protejam os jovens, ou mesmo previnaM situações que abrem espaços para ações de violência entre os jovens. Pelo contrário, se buscam soluções imediatas e nesse há muito interesse político e eleitoral por trás dessa discussão. E os mesmo que defendem a redução têm ciência de que isso não resolverá o problemas.
A deputada estadual Leci Brandão (PCdoB/SP), também participou da audiência pública e frisou que é chegada a hora de por fim a inércia do Estado e fazer valer o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. “A sociedade não precisa de mais cadeias e sim de mais escolas”.